HC 1017950 - DECISAO

HC 1017950 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, a Corte concluiu pela ocorrência de bis in idem na dosimetria — uso concomitante da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base e para modular o redutor do tráfico privilegiado — razão pela qual procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se as fases primeira e segunda e aplicando-se o tráfico privilegiado na fração de 2/3, resultando em pena final de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa.

Parties
Paciente: KEVEN SANSLEY PEREIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação Criminal n. 0563108-52.2023.8.04.0001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena em razão de bis in idem na dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Perícia Toxicológica Por Amostragem, Crime Impossível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KEVEN SANSLEY PEREIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação Criminal n. 0563108-52.2023.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de crime impossível em face de vigilância policial
  2. 2 cabimento de suspensão do processo para proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 validação da perícia toxicológica por amostragem e comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, a Corte concluiu pela ocorrência de bis in idem na dosimetria — uso concomitante da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base e para modular o redutor do tráfico privilegiado — razão pela qual procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se as fases primeira e segunda e aplicando-se o tráfico privilegiado na fração de 2/3, resultando em pena final de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena em razão de bis in idem na dosimetria.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa.
  • Mantém-se o regime aberto para cumprimento da pena.