HC 975617 - ACORDAO

HC 975617 - ACORDAO

As instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (grande quantidade de droga apreendida - 1.069,7 kg, apreensão anterior de 270 kg, frequência e atuação do recorrente na logística do galpão e declaração do acusado admitindo participação) que demonstram dedicação a atividades criminosas, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica; afastar essa conclusão exigiria reexame probatório, providência não cabível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VIDAL DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

VIDAL DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de não integrar organização criminosa e de não se dedicar a atividades delituosas para o tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (grande quantidade de droga apreendida - 1.069,7 kg, apreensão anterior de 270 kg, frequência e atuação do recorrente na logística do galpão e declaração do acusado admitindo participação) que demonstram dedicação a atividades criminosas, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica; afastar essa conclusão exigiria reexame probatório, providência não cabível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem do habeas corpus.