REsp 2208151 - ACORDAO

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A busca domiciliar realizada sem mandado, fundamentada apenas em denúncias anônimas e sem comprovação documental do consentimento do morador, é inválida; a mera afirmação policial de autorização não supre o ônus estatal de demonstrar consentimento livre e informado; a nulidade da busca contamina as provas subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), tornando-as ilícitas e insuficientes para sustentar a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e resistência, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para absolver o réu e determinar expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Acórdão Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; recorrente absolvido dos crimes de tráfico de drogas e resistência; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade Da Diligência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Resistência Busca Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade Da Diligência

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Acórdão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado baseada em denúncias anônimas
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem justificada causa

Ratio Decidendi

A busca domiciliar realizada sem mandado, fundamentada apenas em denúncias anônimas e sem comprovação documental do consentimento do morador, é inválida; a mera afirmação policial de autorização não supre o ônus estatal de demonstrar consentimento livre e informado; a nulidade da busca contamina as provas subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), tornando-as ilícitas e insuficientes para sustentar a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e resistência, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para absolver o réu e determinar expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Recurso especial provido; recorrente absolvido dos crimes de tráfico de drogas e resistência; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA dos crimes tipificados no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 329 do Código Penal