REsp 2145617 - ACORDAO

REsp 2145617 - ACORDAO

Em face do entendimento vinculante do STF no Tema 656, que autoriza a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana respeitados os limites constitucionais, e considerando que o acórdão de origem assentou elementos concretos de fundada suspeita (local conhecido por tráfico, descarte de sacola com drogas e tentativa de fuga), a busca pessoal e a prisão realizadas pela Guarda Civil Municipal foram legítimas; em juízo de retratação aplica-se esse entendimento e o recurso especial é desprovido.

Parties
Réu/recorrente: Wellington Neves da Silva; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente (recurso Extraordinário): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc) / Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Licitude Das Provas, Tema 656/stf, Juízo De Retratação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Guarda Municipal Busca Pessoal Flagrante Delito Fundada Suspeita +3 more

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Parties

Wellington Neves da Silva

Réu/recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente (recurso Extraordinário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc) / Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada por guardas civis municipais é válida à luz da Constituição e da legislação infraconstitucional
  2. 2 Se a atuação da Guarda Civil Municipal no caso concreto respeitou limites legais e constitucionais e preservou a licitude das provas colhidas

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF no Tema 656, que autoriza a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana respeitados os limites constitucionais, e considerando que o acórdão de origem assentou elementos concretos de fundada suspeita (local conhecido por tráfico, descarte de sacola com drogas e tentativa de fuga), a busca pessoal e a prisão realizadas pela Guarda Civil Municipal foram legítimas; em juízo de retratação aplica-se esse entendimento e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Desconstitui-se o acórdão de fls. 253-268 e, em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, desproveu-se o recurso especial