RHC 222681 - DECISAO

RHC 222681 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso forçado no domicílio por ausência de prova de consentimento voluntário e de fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado, anulando-se as provas daí decorrentes, ressalvada a apreensão lícita realizada em busca pessoal anterior; em razão da menor quantidade de droga remanescente e da anulação da maior parte da apreensão, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: RÉGIS EDUARDO MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento do recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas +3 more

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Parties

RÉGIS EDUARDO MARTINELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e hipótese de flagrante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso forçado no domicílio por ausência de prova de consentimento voluntário e de fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado, anulando-se as provas daí decorrentes, ressalvada a apreensão lícita realizada em busca pessoal anterior; em razão da menor quantidade de droga remanescente e da anulação da maior parte da apreensão, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

parcial provimento do recurso ordinário

Orders

  • reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, ressalvada a apreensão de droga efetuada anteriormente
  • substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau