AREsp 2713307 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em depoimentos colhidos sob contraditório (incluindo policiais do flagrante) e em demais elementos probatórios, não havendo demonstração de prejuízo concreto quanto ao art. 212 do CPP, nem elementos suficientes para aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Pedro Henrique Santos Fuentes; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Revolvimento Fático Probatório, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Processual Revolvimento Fático Probatório Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Pedro Henrique Santos Fuentes

Recorrente

Ministério Público

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 alegada violação aos arts. 157, 212 e 386, I, IV e VII do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em depoimentos colhidos sob contraditório (incluindo policiais do flagrante) e em demais elementos probatórios, não havendo demonstração de prejuízo concreto quanto ao art. 212 do CPP, nem elementos suficientes para aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.