AREsp 2884230 - DECISAO

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O STJ concluiu que, apesar de a balança de precisão ser indicativa de traficância, a reduzida quantidade apreendida (8 g) e elementos que tornam possível a destinação para consumo pessoal (declaração de condição de usuário, processo anterior e demais provas) geram dúvida razoável que favorece o réu; assim, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre desclassificação para o art. 28 e aplicando a Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de 1º grau que condenou o agravante pelo art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, declarando extinta sua punibilidade.

Parties
Agravante: ANTONIO HIGO PAIVA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Revaloração De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Revaloração De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ANTONIO HIGO PAIVA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade apreendida e os elementos probatórios são suficientes para caracterizar o crime de tráfico (art. 33) ou justificar a desclassificação para porte para consumo (art. 28)
  2. 2 possibilidade de revaloração de fatos incontroversos em recurso especial sem ofensa à Súmula 7
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ para restabelecer a sentença de 1º grau

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, apesar de a balança de precisão ser indicativa de traficância, a reduzida quantidade apreendida (8 g) e elementos que tornam possível a destinação para consumo pessoal (declaração de condição de usuário, processo anterior e demais provas) geram dúvida razoável que favorece o réu; assim, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre desclassificação para o art. 28 e aplicando a Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de 1º grau que condenou o agravante pelo art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, declarando extinta sua punibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.