HC 1029003 - DECISAO

HC 1029003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações trazidas exigem reexame do conjunto fático-probatório e incursão em matéria de prova e dosimetria incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; manteve-se a validade da valoração negativa da conduta social e personalidade e a possibilidade de cumulação de majorantes desde que fundamentada.

Parties
Paciente: CARINA DE FATIMA BUENO (ou CARINA DE FATIMA BUENO DA SILVA); Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Reexame De Provas Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CARINA DE FATIMA BUENO (ou CARINA DE FATIMA BUENO DA SILVA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de provas fático-probatórias
  2. 2 ausência de materialidade do crime de tráfico (alegação da defesa)
  3. 3 desclassificação de organização criminosa para associação para o tráfico (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações trazidas exigem reexame do conjunto fático-probatório e incursão em matéria de prova e dosimetria incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; manteve-se a validade da valoração negativa da conduta social e personalidade e a possibilidade de cumulação de majorantes desde que fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.