AREsp 2358576 - DECISAO

AREsp 2358576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182) e porque, por meio do recurso especial, o agravante buscava reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ATTOS GOMES DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ATTOS GOMES DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182) e porque, por meio do recurso especial, o agravante buscava reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo em recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.