HC 1010245 - ACORDAO

HC 1010245 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fundamentação idônea, que o recorrente apresentou atos infracionais graves (tráfico de drogas) devidamente documentados, com pequena distância temporal em relação ao crime em apuração, evidenciando dedicação a atividades criminosas e, assim, ausência do requisito exigido no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para a aplicação do redutor.

Parties
Paciente/agravante: KAUAN JOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Tráfico Privilegiado

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Parties

KAUAN JOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para caracterizar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não se dedicar a atividades criminosas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fundamentação idônea, que o recorrente apresentou atos infracionais graves (tráfico de drogas) devidamente documentados, com pequena distância temporal em relação ao crime em apuração, evidenciando dedicação a atividades criminosas e, assim, ausência do requisito exigido no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para a aplicação do redutor.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus