HC 1012418 - ACORDAO

HC 1012418 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da habitualidade delitiva demonstrada por atos infracionais e pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, sendo vedado o reexame probatório em sede de habeas corpus; mantida também a fixação do regime semiaberto diante da pena de 5 anos e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: RIAN LUIS PANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RIAN LUIS PANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o histórico infracional ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Foi adequada a fixação do regime semiaberto, considerando a pena estabelecida e as circunstâncias judiciais?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da habitualidade delitiva demonstrada por atos infracionais e pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, sendo vedado o reexame probatório em sede de habeas corpus; mantida também a fixação do regime semiaberto diante da pena de 5 anos e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto