HC 1008333 - ACORDAO

HC 1008333 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi mantida porque foi fundamentada na quantidade e natureza do entorpecente (50,1 kg de cocaína) e nas circunstâncias do crime (ocultação e transporte, logística), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP; o afastamento do tráfico privilegiado foi correto em razão da comprovada dedicação a atividades criminosas e do modus operandi, não configurando bis in idem a utilização desses mesmos elementos quando motivadamente aplicados para fixar pena-base acima do mínimo e afastar o redutor do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: TULIO RAMON BOGADO BAEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Ocultação E Transporte De Entorpecente
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Bis in Idem Ocultação E Transporte De Entorpecente

Case Brief

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Parties

TULIO RAMON BOGADO BAEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base por consideração da quantidade e da natureza da droga e das circunstâncias do delito foi adequada
  2. 2 Se o afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) foi correto
  3. 3 Se houve bis in idem na utilização dos mesmos elementos para majorar a pena-base e afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida porque foi fundamentada na quantidade e natureza do entorpecente (50,1 kg de cocaína) e nas circunstâncias do crime (ocultação e transporte, logística), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP; o afastamento do tráfico privilegiado foi correto em razão da comprovada dedicação a atividades criminosas e do modus operandi, não configurando bis in idem a utilização desses mesmos elementos quando motivadamente aplicados para fixar pena-base acima do mínimo e afastar o redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas