AREsp 2601468 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada lícita porque ocorreu mediante fundada suspeita objetivamente descrita e em contexto de necessidade/urgência; a pena-base foi revista por falta de fundamentação idônea no aumento em patamar superior, aplicando-se a fração de 1/6 para majorar a pena-base em razão da diversidade dos narcóticos apreendidos, resultando na redução do quantum definitivo; a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada devido a registros de atos infracionais análogos ao tráfico que evidenciam interação habitual com atividades criminosas.

Parties
Recorrente/apelante: PRINSPAULO ALVES FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Pena Base Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

PRINSPAULO ALVES FERREIRA

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada
  2. 2 dosimetria da pena: valoração negativa da culpabilidade e critério de aumento da pena-base
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque ocorreu mediante fundada suspeita objetivamente descrita e em contexto de necessidade/urgência; a pena-base foi revista por falta de fundamentação idônea no aumento em patamar superior, aplicando-se a fração de 1/6 para majorar a pena-base em razão da diversidade dos narcóticos apreendidos, resultando na redução do quantum definitivo; a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada devido a registros de atos infracionais análogos ao tráfico que evidenciam interação habitual com atividades criminosas.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo em recurso especial
  • Reduzir a pena definitiva para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa