HC 843530 - ACORDAO

HC 843530 - ACORDAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal concluiu que a atuação da Guarda Municipal foi lícita: a abordagem ocorreu durante patrulhamento em local conhecido como ponto de venda de drogas, houve fuga do paciente e descarte de sacola contendo drogas, configurando fundada suspeita; assim, a busca pessoal e a prisão em flagrante amparam-se no art. 301 do CPP e no entendimento do STF (Tema 656), sendo as provas consideradas lícitas, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GLEGUER RENATO MARQUES SOLLA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Licitude Da Prova, Tema 656 STF
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal Licitude Da Prova +1 more

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Parties

GLEGUER RENATO MARQUES SOLLA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Validade da busca pessoal efetuada pela guarda municipal
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas e sua implicação para a abordagem

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal concluiu que a atuação da Guarda Municipal foi lícita: a abordagem ocorreu durante patrulhamento em local conhecido como ponto de venda de drogas, houve fuga do paciente e descarte de sacola contendo drogas, configurando fundada suspeita; assim, a busca pessoal e a prisão em flagrante amparam-se no art. 301 do CPP e no entendimento do STF (Tema 656), sendo as provas consideradas lícitas, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Denegar a ordem de habeas corpus concedida anteriormente.