AREsp 2783644 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a controvérsia pudesse ser solucionada sem reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou a negativa da minorante em elementos concretos (63,27 kg de maconha, concurso de agentes, apreensão de valores e bens, ausência de ocupação lícita), cuja reavaliação implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: Marlon Denis da Silva Andrade; Parte Contrária / Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (em Sede De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marlon Denis da Silva Andrade

Recorrente / Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Contrária / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (em Sede De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para permitir a análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 se os fundamentos das instâncias ordinárias autorizam a negativa do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a controvérsia pudesse ser solucionada sem reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou a negativa da minorante em elementos concretos (63,27 kg de maconha, concurso de agentes, apreensão de valores e bens, ausência de ocupação lícita), cuja reavaliação implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental