REsp 2055585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes estava devidamente fundamentada; a confissão não foi reconhecida por ter o réu admitido apenas posse para consumo, afastando-se a atenuante; a minorante do art. 33, §4º, não se aplica por presença de maus antecedentes e reincidência; o regime inicial fechado foi corretamente imposto diante da pena superior a 4 anos e das circunstâncias desfavoráveis; e a perda/confisco dos bens apreendidos foi mantida por constatação de utilização desses bens no tráfico, sendo contrário ao âmbito do recurso promover o revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: WILLIAN GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Restituição/confisco De Bens
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Restituição/confisco De Bens

Case Brief

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Parties

WILLIAN GABRIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) no crime de tráfico
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes estava devidamente fundamentada; a confissão não foi reconhecida por ter o réu admitido apenas posse para consumo, afastando-se a atenuante; a minorante do art. 33, §4º, não se aplica por presença de maus antecedentes e reincidência; o regime inicial fechado foi corretamente imposto diante da pena superior a 4 anos e das circunstâncias desfavoráveis; e a perda/confisco dos bens apreendidos foi mantida por constatação de utilização desses bens no tráfico, sendo contrário ao âmbito do recurso promover o revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação e a dosimetria proferidas nas instâncias ordinárias