HC 1029096 - DECISAO

HC 1029096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício; as decisões de origem apresentaram fundamentação e provas idôneas que caracterizam a prática do crime de tráfico de drogas, afastando a aplicação da presunção de porte para uso pessoal prevista no Tema 506 ao caso concreto.

Parties
Paciente: ALEX FERRAZ DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Tema 506 (re 635.659)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Tema 506 (re 635.659)

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Parties

ALEX FERRAZ DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 635.659/Tema 506 (porte de cannabis até 40g) ao caso concreto
  3. 3 Suficiência das provas para caracterizar tráfico de drogas em contraposição ao porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício; as decisões de origem apresentaram fundamentação e provas idôneas que caracterizam a prática do crime de tráfico de drogas, afastando a aplicação da presunção de porte para uso pessoal prevista no Tema 506 ao caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar
  • Publique-se e intimem-se