HC 1031578 - DECISAO

HC 1031578 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (apreensão de aproximadamente 77,95 kg de maconha), indícios de autoria e contemporaneidade dos fatos, além de risco à ordem pública em razão da quantidade, modo de atuação e indícios de organização, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ALMIR JOSÉ VIEIRA; Corréu: LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga Como Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga Como Fundamentação

Case Brief

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Parties

ALMIR JOSÉ VIEIRA

Paciente

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 (i) Verificar se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada
  2. 2 (ii) Verificar se a quantidade de droga apreendida, por si só, é suficiente para justificar a segregação cautelar
  3. 3 (iii) Verificar a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e sua repercussão sobre a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (apreensão de aproximadamente 77,95 kg de maconha), indícios de autoria e contemporaneidade dos fatos, além de risco à ordem pública em razão da quantidade, modo de atuação e indícios de organização, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.