AREsp 2957568 - DECISAO

AREsp 2957568 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque as matérias impugnadas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação fática e probatória para manter as condenações e as valorações aplicadas (apreensão de drogas, dados de celulares, depoimentos e confissões), e precedentes do STJ indicam incompatibilidade entre o tráfico privilegiado e a condenação por associação quando evidenciada dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: CHRISTYAN KELSON SILVA PEREIRA; Agravante: LUCIENE MARIA SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino, Conduta Social Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino Conduta Social Na Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

CHRISTYAN KELSON SILVA PEREIRA

Agravante

LUCIENE MARIA SOUZA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 valoração da conduta social na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da majorante pela proximidade a estabelecimentos de ensino

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque as matérias impugnadas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação fática e probatória para manter as condenações e as valorações aplicadas (apreensão de drogas, dados de celulares, depoimentos e confissões), e precedentes do STJ indicam incompatibilidade entre o tráfico privilegiado e a condenação por associação quando evidenciada dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.