HC 1017634 - DECISAO

HC 1017634 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal estadual demonstrou materialidade e autoria e a manutenção da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias nesta via.

Parties
Paciente: JESSICA DOS SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Do Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Prova E Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento Do Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Prova E Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JESSICA DOS SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal estadual demonstrou materialidade e autoria e a manutenção da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias nesta via.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.