HC 1031589 - DECISAO

HC 1031589 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade passível de correção de ofício: o tribunal de origem, com base em elementos concretos, reconheceu associação para o tráfico, e a impugnação demanda reexame de provas e revisão de entendimento do acórdão, o que é vedado em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DINIZ DOS SANTOS GONCALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Reexame De Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Reexame De Prova Supressão De Instância

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Parties

ALEXANDRE DINIZ DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 exigências do art. 41 do CPP para o recebimento da denúncia
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade passível de correção de ofício: o tribunal de origem, com base em elementos concretos, reconheceu associação para o tráfico, e a impugnação demanda reexame de provas e revisão de entendimento do acórdão, o que é vedado em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.