REsp 2210445 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1. 1 Se a conclusão da Corte de origem sobre a existência de justa causa para ingresso em domicílio, baseada em denúncia anônima detalhada e corroborada por diligências, pode ser revista por esta Corte ou se configura reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.
2. 2 Se a aferição da dedicação do agente a atividades criminosas e da autonomia entre os delitos de tráfico e posse de arma, para fins de afastamento do tráfico privilegiado e do princípio da consunção, demanda reexame de provas vedado em recurso especial.

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões das instâncias ordinárias acerca da existência de justa causa para ingresso em domicílio, da dedicação do agente a atividades criminosas para afastar o tráfico privilegiado, e da autonomia entre os crimes de tráfico e posse de arma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e, por consequência, o acórdão do Tribunal de origem que condenou o agravante pelos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida.