AREsp 2932879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos que demonstram dedicação da agravante a atividades delituosas (conversas sobre negociação, fotos de balanças, plantação), incompatíveis com a figura do pequeno traficante, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: JANAINA DOS SANTOS PESSOA EUFRASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

JANAINA DOS SANTOS PESSOA EUFRASIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dedicação a atividades delituosas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos que demonstram dedicação da agravante a atividades delituosas (conversas sobre negociação, fotos de balanças, plantação), incompatíveis com a figura do pequeno traficante, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais multa.