HC 986945 - ACORDAO

HC 986945 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e incabível; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ERIVALDO MENDES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Unânime Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Violação De Domicílio, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Súmula 182/stj Violação De Domicílio Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

ERIVALDO MENDES DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Unânime Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de ofício do habeas corpus
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e incabível; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.