AREsp 2963270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento: a condenação foi mantida porque há laudos definitivos atestando as substâncias e munições e prova oral convergente (principalmente depoimentos policiais) corroborada pelo contexto material (drogas fracionadas, munições em mochila, dinheiro, balança, embalagens); a desclassificação foi rejeitada por configurar portar/transportar munições fora da residência; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e haviam óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 7/STJ, 83/STJ), de modo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: KAUAN GABRIEL LEMOS; Corré: Jéssica Velasques; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal (vistos Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Munição, Prisão Preventiva, Insuficiência De Provas, Desclassificação De Crime, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte/posse De Munição Prisão Preventiva Insuficiência De Provas Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

KAUAN GABRIEL LEMOS

Agravante

Jéssica Velasques

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público Estadual

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (vistos Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de prova)
  2. 2 desclassificação do crime de porte de munição (art. 14 Lei 10.826/03) para posse (art. 12)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento: a condenação foi mantida porque há laudos definitivos atestando as substâncias e munições e prova oral convergente (principalmente depoimentos policiais) corroborada pelo contexto material (drogas fracionadas, munições em mochila, dinheiro, balança, embalagens); a desclassificação foi rejeitada por configurar portar/transportar munições fora da residência; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e haviam óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 7/STJ, 83/STJ), de modo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se