AREsp 2545315 - ACORDAO

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Havendo interceptações telefônicas judicialmente autorizadas que revelaram diálogos em que a agravante mencionava o armazenamento de drogas em sua residência, existiam fundadas razões (justa causa) para a diligência policial. A entrada sem mandado foi legítima à luz do entendimento firmado no RE 603.616/RO; a apreensão de 1,101 kg de maconha e 19,2 g de crack confirmou o estado de flagrante apontado, inexistindo prova ilícita. A reforma da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável em recurso especial ante a Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Recorren Te / Ré: Neia Aparecida Ferreira da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Interceptação Telefônica Prova Ilícita Fundadas Razões Flagrante Delito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Neia Aparecida Ferreira da Silva

Agravante / Recorren Te / Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso domiciliar amparado em interceptação telefônica judicialmente autorizada configura violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Se as provas obtidas mediante ingresso sem mandado devem ser declaradas ilícitas e acarretar absolvição da acusada

Ratio Decidendi

Havendo interceptações telefônicas judicialmente autorizadas que revelaram diálogos em que a agravante mencionava o armazenamento de drogas em sua residência, existiam fundadas razões (justa causa) para a diligência policial. A entrada sem mandado foi legítima à luz do entendimento firmado no RE 603.616/RO; a apreensão de 1,101 kg de maconha e 19,2 g de crack confirmou o estado de flagrante apontado, inexistindo prova ilícita. A reforma da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável em recurso especial ante a Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos