AREsp 2863806 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão combatido continha fundamentação coerente e suficiente, analisou as questões trazidas pelas partes, as conversas utilizadas foram extraídas de aparelhos apreendidos com autorização judicial e periciadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e eventual reexame probatório seria proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARLON PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quebra De Sigilo Telefônico, Prequestionamento, Reexame Probatório (súmula 7)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Negativa De Prestação Jurisdicional Quebra De Sigilo Telefônico Prequestionamento Reexame Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MARLON PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 validação e utilização de conversas extraídas de aparelhos celulares apreendidos
  3. 3 autorização e perícia decorrente da quebra de sigilo telefônico (art. 5º, XII, CF e Lei n. 9.296/96)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão combatido continha fundamentação coerente e suficiente, analisou as questões trazidas pelas partes, as conversas utilizadas foram extraídas de aparelhos apreendidos com autorização judicial e periciadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e eventual reexame probatório seria proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que manteve a pena de 8 anos e 6 meses de reclusão mais multa, regime inicial fechado, pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.