HC 996351 - ACORDAO

HC 996351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (volume na cintura), a divergência documental não prejudicou a condenação em razão da confirmação pericial, o ingresso no imóvel foi legítimo por ser local abandonado e conhecido como ponto de drogas, e o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não exige prova de finalidade de comercialização para a tipificação do tráfico.

Parties
Paciente: FLAVIO MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que denegou habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Autoria, Materialidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Autoria Materialidade +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO MENEZES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de volume na cintura constitui fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Se a busca domiciliar foi realizada com autorização ou fundada suspeita
  3. 3 Divergência na quantidade de entorpecentes apreendidos e seu impacto na condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (volume na cintura), a divergência documental não prejudicou a condenação em razão da confirmação pericial, o ingresso no imóvel foi legítimo por ser local abandonado e conhecido como ponto de drogas, e o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não exige prova de finalidade de comercialização para a tipificação do tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que denegou habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a decisão que denegou habeas corpus