HC 982512 - ACORDAO

HC 982512 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de absolvição ou desclassificação demandam revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque matérias não apreciadas pelo colegiado estadual (tráfico privilegiado, delação premiada) não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância; ademais, a existência de circunstância judicial negativa e reincidência elevou a pena acima do mínimo, impedindo regime mais brando e a substituição por restritivas de direitos por ausência dos requisitos legais (art.44 CP).

Parties
Agravante: DYEFERSON RENAN DOS SANTOS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Supressão De Instância, Revolvimento De Fatos E Provas, Tráfico Privilegiado, Delação Premiada, Absolvição E Desclassificação
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Supressão De Instância +4 more

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Parties

DYEFERSON RENAN DOS SANTOS HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de pedido de absolvição ou desclassificação via habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 incompetência do STJ para apreciar matérias não debatidas pelo colegiado estadual (supressão de instância)
  3. 3 fixação do regime inicial diante de circunstância judicial negativa e reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de absolvição ou desclassificação demandam revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque matérias não apreciadas pelo colegiado estadual (tráfico privilegiado, delação premiada) não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância; ademais, a existência de circunstância judicial negativa e reincidência elevou a pena acima do mínimo, impedindo regime mais brando e a substituição por restritivas de direitos por ausência dos requisitos legais (art.44 CP).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus