RHC 221458 - DECISAO

RHC 221458 - DECISAO

O recurso ficou prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva em 21/08/2025; no exame meritório, concluiu-se que a decretação da preventiva pelo juízo a quo estava suficientemente fundamentada com indicação dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública) e que as alegações de ilicitude probatória e de saúde exigem aprofundamento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipiaú/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipiaú/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por supostas agressões policiais e violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de decretar prisão preventiva após relaxamento da prisão em flagrante
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ficou prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva em 21/08/2025; no exame meritório, concluiu-se que a decretação da preventiva pelo juízo a quo estava suficientemente fundamentada com indicação dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública) e que as alegações de ilicitude probatória e de saúde exigem aprofundamento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.