HC 992973 - DECISAO

HC 992973 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal, que constitui novo título e justifica a manutenção da custódia, além de que a questão relativa à busca e apreensão foi analisada no curso da instrução com produção de novos elementos, configurando perda do objeto da impetração; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER VIEIRA ARGON; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca E Apreensão, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Busca E Apreensão Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto Agravo Regimental

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Parties

WAGNER VIEIRA ARGON

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal, que constitui novo título e justifica a manutenção da custódia, além de que a questão relativa à busca e apreensão foi analisada no curso da instrução com produção de novos elementos, configurando perda do objeto da impetração; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental
  • Publique-se