HC 1031889 - DECISAO

HC 1031889 - DECISAO

Conforme análise dos autos, confirmou-se a licitude da busca em razão de fundada suspeita concretamente delineada (monitoramento policial e manobra brusca ao avistar viatura), mas a decretação da prisão preventiva não se mostrou proporcional nem adequadamente fundamentada diante das condições pessoais do paciente e da quantidade não exacerbada de entorpecentes, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ HENRIQUE SIMAO PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

LUIZ HENRIQUE SIMAO PEIXOTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal/veicular (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilegalidade/ilícitude das provas por derivação (art. 5º, LVI, CF)
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva (art. 282 e art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conforme análise dos autos, confirmou-se a licitude da busca em razão de fundada suspeita concretamente delineada (monitoramento policial e manobra brusca ao avistar viatura), mas a decretação da prisão preventiva não se mostrou proporcional nem adequadamente fundamentada diante das condições pessoais do paciente e da quantidade não exacerbada de entorpecentes, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se