AREsp 2799561 - DECISAO

AREsp 2799561 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi lícita por haver fundada suspeita (tentativa de fuga ao avistar agentes), mas o acervo probatório é insuficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006): a apreensão de 23g de maconha, a ausência de indicativos de mercancia e a insuficiente densidade probatória impõem a aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com determinação de que a instância de origem proceda aos ajustes necessários.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: EVANDRO DE MACEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Provimento do agravo regimental para afastar a nulidade da busca pessoal e provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; insta que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EVANDRO DE MACEDO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existia fundada suspeita para a busca pessoal?
  2. 2 A busca pessoal foi lícita?
  3. 3 Os elementos probatórios são suficientes para condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi lícita por haver fundada suspeita (tentativa de fuga ao avistar agentes), mas o acervo probatório é insuficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006): a apreensão de 23g de maconha, a ausência de indicativos de mercancia e a insuficiente densidade probatória impõem a aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com determinação de que a instância de origem proceda aos ajustes necessários.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para afastar a nulidade da busca pessoal e provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; insta que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para afastar a nulidade da busca pessoal realizada e cassar a decisão de e-STJ fls. 400/404 e, prosseguindo com a análise do recurso, dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de...
  • Publique-se. Intimem-se.