HC 983162 - ACORDAO

HC 983162 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que os elementos elencados pelo Tribunal de Justiça (local do flagrante, falta de ocupação lícita, quantidade e diversidade de drogas, ato infracional pretérito) não comprovam, isoladamente, dedicação a atividades criminosas nem circunstâncias excepcionais aptas a afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; o ato infracional anterior era distante no tempo e remido, pelo que deve incidir o redutor. Ante o exposto, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a ordem de habeas corpus que aplicou a minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de elementos para se afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito de ato infracional pretérito na dosimetria penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os elementos elencados pelo Tribunal de Justiça (local do flagrante, falta de ocupação lícita, quantidade e diversidade de drogas, ato infracional pretérito) não comprovam, isoladamente, dedicação a atividades criminosas nem circunstâncias excepcionais aptas a afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; o ato infracional anterior era distante no tempo e remido, pelo que deve incidir o redutor. Ante o exposto, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a ordem de habeas corpus que aplicou a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, com aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, fixando a pena-base no patamar de 1/6 e regime inicial fechado.