RHC 222653 - DECISAO

RHC 222653 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da multiplicidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, da quantia em dinheiro e da existência de termo circunstanciado e ação penal em curso contra o recorrente, restou demonstrado risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, justificando a conversão do flagrante em preventiva e a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOSÉ FABRÍCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório Pela Câmara Especializada Criminal Do Tribunal De Justiça Da Paraíba
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Posse Para Consumo Pessoal, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Posse Para Consumo Pessoal Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

JOSÉ FABRÍCIO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório Pela Câmara Especializada Criminal Do Tribunal De Justiça Da Paraíba

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso autorizam a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública
  3. 3 Se a existência de termo circunstanciado e ação penal em curso pode justificar a preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da multiplicidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, da quantia em dinheiro e da existência de termo circunstanciado e ação penal em curso contra o recorrente, restou demonstrado risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, justificando a conversão do flagrante em preventiva e a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso de habeas corpus
  • Denegar a ordem de habeas corpus