AREsp 2948771 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: GUILHERME JOAQUIM AUGUSTO MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 284 Do STF, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME JOAQUIM AUGUSTO MOREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal violados e incidência da Súmula 284/STF
- 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão impugnada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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