AREsp 2976866 - DECISAO

AREsp 2976866 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e porque as questões trazidas (coação moral irresistível e desclassificação) demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente a não aplicação da excludente e a manutenção da tipificação por tráfico, diante da quantidade apreendida e dos elementos indicativos de comércio.

Parties
Agravante: MICHEL VIEIRA LOPES; Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Desclassificação Para Uso Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 7/stj), Impugnação De Óbices (súmula N. 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Desclassificação Para Uso Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 7/stj) Impugnação De Óbices (súmula N. 182/stj)

Case Brief

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Parties

MICHEL VIEIRA LOPES

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 22 do Código Penal (alegação de coação moral irresistível)
  2. 2 possível desclassificação do crime nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e porque as questões trazidas (coação moral irresistível e desclassificação) demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente a não aplicação da excludente e a manutenção da tipificação por tráfico, diante da quantidade apreendida e dos elementos indicativos de comércio.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.