HC 883070 - ACORDAO

HC 883070 - ACORDAO

Havendo fundadas razões objetivamente verificadas (visualização de indícios do delito do exterior, apreensão de entorpecentes, valores e apetrechos) autorizando a conclusão de flagrante delito, a entrada e busca domiciliar sem mandado foram lícitas conforme o Tema 280 do STF; além disso, a desconstituição do acórdão de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: ELSONNEY VIEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Obtida Mediante Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Prova Obtida Mediante Violação De Domicílio Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

ELSONNEY VIEIRA DE LIMA

Agravante/paciente

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada domiciliar sem mandado quando amparada por fundadas razões que indiquem flagrante delito
  2. 2 Nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões objetivamente verificadas (visualização de indícios do delito do exterior, apreensão de entorpecentes, valores e apetrechos) autorizando a conclusão de flagrante delito, a entrada e busca domiciliar sem mandado foram lícitas conforme o Tema 280 do STF; além disso, a desconstituição do acórdão de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido