RHC 215453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da existência de registros criminais, não se demonstrou gravidade excepcional apta a justificar a prisão preventiva diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (74 g de crack e 68,4 g de maconha) e em face da obrigação, a partir da Lei n. 12.403/2011 e da jurisprudência do STJ, de privilegiar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP quando suficientes para proteger o bem jurídico ameaçado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: Luiz Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Quantidade De Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luiz Miguel

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante de reiteração delitiva e extensa ficha policial
  2. 2 Influência da quantidade de droga apreendida na necessidade da custódia cautelar
  3. 3 Aplicação da Lei n. 12.403/2011 e possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da existência de registros criminais, não se demonstrou gravidade excepcional apta a justificar a prisão preventiva diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (74 g de crack e 68,4 g de maconha) e em face da obrigação, a partir da Lei n. 12.403/2011 e da jurisprudência do STJ, de privilegiar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP quando suficientes para proteger o bem jurídico ameaçado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando aplicável.