HC 1009114 - ACORDAO

HC 1009114 - ACORDAO

Não houve ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; a atuação da guarda municipal é constitucional nos termos do Tema 656 do STF; a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (nervosismo e tentativa de fuga do acusado, corroborada pela localização de drogas no veículo), tornando lícitas as provas; e a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão unânime da Sexta Turma do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Desclassificação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Competência das guardas municipais para policiamento ostensivo e atuação em segurança urbana (Tema 656/STF)
  2. 2 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado com base em fundada suspeita
  3. 3 Suficiência das provas para caracterizar tráfico de drogas vs. consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; a atuação da guarda municipal é constitucional nos termos do Tema 656 do STF; a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (nervosismo e tentativa de fuga do acusado, corroborada pela localização de drogas no veículo), tornando lícitas as provas; e a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão unânime da Sexta Turma do STJ)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.