HC 926650 - ACORDAO

HC 926650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a abordagem e o ingresso na residência do agravante ocorreram como desdobramento de diligência relativa a suspeita de roubos a banco e resultaram na apreensão de maquinário para preparação de drogas e 350 g de crack, circunstâncias que configuram fundadas razões a justificar, a posteriori, a entrada sem mandado (Tema 280/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o benefício do tráfico privilegiado por indícios de dedicação a atividade criminosa/integração em organização criminosa e a alegação demandaria revolvimento de provas, o que é inadequado em habeas corpus; por essas razões o agravo regimental foi...

Parties
Agravante: MANOEL MÁRCIO DA SILVA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido / negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Delito, Prescrição, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Delito Prescrição +1 more

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Parties

MANOEL MÁRCIO DA SILVA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado quando amparada em fundadas razões
  2. 2 legalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas no caso concreto
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a abordagem e o ingresso na residência do agravante ocorreram como desdobramento de diligência relativa a suspeita de roubos a banco e resultaram na apreensão de maquinário para preparação de drogas e 350 g de crack, circunstâncias que configuram fundadas razões a justificar, a posteriori, a entrada sem mandado (Tema 280/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o benefício do tráfico privilegiado por indícios de dedicação a atividade criminosa/integração em organização criminosa e a alegação demandaria revolvimento de provas, o que é inadequado em habeas corpus; por essas razões o agravo regimental foi...

Court Disposition

Agravo regimental improvido / negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.