AREsp 2968505 - ACORDAO

AREsp 2968505 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAM LENA DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Restituição De Veículo, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Restituição De Veículo Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM LENA DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do recurso especial pela falta de indicação expressa de artigos de lei
  3. 3 indeferimento de pedido de restituição de veículo diante de indícios de utilização do bem para tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental