HC 999706 - ACORDAO

HC 999706 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima detalhada, conhecimento prévio do local como ponto de intenso tráfico e comportamento de fuga do acusado no momento da aproximação policial, formaram-se fundadas suspeitas autorizaram o ingresso e a busca, tornando as provas válidas; ademais, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, conjugadas com os maus antecedentes, justificaram o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: THARLES CESAR COSTA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Abordagem Policial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THARLES CESAR COSTA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 abordagem policial e busca domiciliar com justa causa
  2. 2 licitidade ou ilicitude das provas apreendidas
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima detalhada, conhecimento prévio do local como ponto de intenso tráfico e comportamento de fuga do acusado no momento da aproximação policial, formaram-se fundadas suspeitas autorizaram o ingresso e a busca, tornando as provas válidas; ademais, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, conjugadas com os maus antecedentes, justificaram o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante por tráfico de drogas, pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 875 dias-multa.