REsp 2221612 - DECISAO

REsp 2221612 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para redimensionar a pena-base dos recorrentes, por ter o Tribunal de origem utilizado de forma indevida valoração separada da natureza e da quantidade das drogas (vetores que integram um único critério do art. 42 da Lei 11.343/2006); determinou-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria adotando valoração conjunta desses vetores e o parâmetro de exasperação de 1/8 da pena mínima por cada circunstância judicial negativa admitida, mantendo-se, no mais, as demais conclusões sobre a licitude das provas e as condenações.

Parties
Recorrente: SILVIO BARBOSA; Recorrente: THAENDI FRANCIELLE MICHELON PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido para redimensionar a pena-base dos recorrentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Veicular E Abordagem Policial, Acesso E Extração De Dados De Aparelhos Celulares, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Veicular E Abordagem Policial Acesso E Extração De Dados De Aparelhos Celulares Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

SILVIO BARBOSA

Recorrente

THAENDI FRANCIELLE MICHELON PADILHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade das drogas na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 ilegitimidade da busca veicular e da abordagem policial
  3. 3 nulidade do acesso e extração integral de dados dos aparelhos celulares sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para redimensionar a pena-base dos recorrentes, por ter o Tribunal de origem utilizado de forma indevida valoração separada da natureza e da quantidade das drogas (vetores que integram um único critério do art. 42 da Lei 11.343/2006); determinou-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria adotando valoração conjunta desses vetores e o parâmetro de exasperação de 1/8 da pena mínima por cada circunstância judicial negativa admitida, mantendo-se, no mais, as demais conclusões sobre a licitude das provas e as condenações.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido para redimensionar a pena-base dos recorrentes

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria das penas dos recorrentes observando a valoração conjunta da natureza e da quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e aplicando, conforme a decisão, exasperação de 1/8 por cada vetorial negativo admitido
  • Manter as demais decisões do Tribunal de origem quanto à licitude das provas, à materialidade e autoria, e às demais consequências penais reconhecidas no acórdão recorrido