AREsp 2978041 - DECISAO

AREsp 2978041 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento em sua jurisprudência sobre pequenas quantidades e valoração da pena, concluiu que a diminuta quantidade total de entorpecentes apreendidos (indicada nos autos) e a circunstância de apreensão de balança de precisão, isoladamente, não eram suficientes para justificar a exasperação da pena-base nem para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; por isso fixou a pena-base no mínimo legal e reconheceu o tráfico privilegiado, determinando retorno dos autos ao tribunal a quo para nova dosimetria, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: Ângelo Victor Tomé de Araújo; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/06; Arts. 59 E 68 Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Prova E Materialidade (flagrante, Embalagem, Balança De Precisão)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/06; Arts. 59 E 68 Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Prova E Materialidade (flagrante, Embalagem, Balança De Precisão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Ângelo Victor Tomé de Araújo

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de drogas acondicionadas em porções individuais e a presença de balança de precisão autorizam a desclassificação para posse para consumo (art. 28)
  2. 2 Se a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do CP)
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos legais cumulativos para afastar a minorante do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento em sua jurisprudência sobre pequenas quantidades e valoração da pena, concluiu que a diminuta quantidade total de entorpecentes apreendidos (indicada nos autos) e a circunstância de apreensão de balança de precisão, isoladamente, não eram suficientes para justificar a exasperação da pena-base nem para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; por isso fixou a pena-base no mínimo legal e reconheceu o tráfico privilegiado, determinando retorno dos autos ao tribunal a quo para nova dosimetria, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal (cinco anos) na primeira fase da dosimetria
  • Reconhecer a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06)