HC 1014789 - ACORDAO

HC 1014789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o acórdão recorrido e as provas coligidas, houve fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (o réu fugiu ao ver a viatura, tentou engolir e cuspiu cinco porções de crack durante luta corporal, e com apoio de cães foram encontradas outras porções), de modo que não se vislumbra ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios nem para promover o revolvimento fático-probatório necessário à desconstituição da decisão condenatória.

Parties
Agravante: RODRIGO HUNGARO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundadas Razões, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Fundadas Razões Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

RODRIGO HUNGARO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado quando amparado por fundadas razões que indiquem flagrante delito?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou de revisão criminal?
  3. 3 Há necessidade de revolvimento fático-probatório para decidir sobre a alegada ilegalidade da busca domiciliar?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o acórdão recorrido e as provas coligidas, houve fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (o réu fugiu ao ver a viatura, tentou engolir e cuspiu cinco porções de crack durante luta corporal, e com apoio de cães foram encontradas outras porções), de modo que não se vislumbra ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios nem para promover o revolvimento fático-probatório necessário à desconstituição da decisão condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.