RHC 222821 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, hipótese que configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, ficando inviável o pronunciamento desta Corte sobre o mérito da prisão preventiva; ressalta-se que o Tribunal a quo havia mantido a prisão preventiva por adequada fundamentação na garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA GOMES; Paciente: BRUNO EVERTON DOS SANTOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (duração Razoável), Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo (duração Razoável) Presunção De Inocência Medidas Cautelares +3 more

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Parties

RENATO DA SILVA GOMES

Paciente

BRUNO EVERTON DOS SANTOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de elementos concretos para justificar a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução e formação da culpa
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, hipótese que configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, ficando inviável o pronunciamento desta Corte sobre o mérito da prisão preventiva; ressalta-se que o Tribunal a quo havia mantido a prisão preventiva por adequada fundamentação na garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.