HC 999645 - ACORDAO

HC 999645 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (apreensão de entorpecente em local conhecido como ponto de tráfico e de petrechos para fracionamento e acondicionamento), e o habeas corpus não admite reexame de provas para reformar essa conclusão.

Parties
Paciente: MILITINO ARTUR ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Reexame De Provas Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MILITINO ARTUR ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 com fundamento nos elementos probatórios constantes dos autos
  2. 2 Admissibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (apreensão de entorpecente em local conhecido como ponto de tráfico e de petrechos para fracionamento e acondicionamento), e o habeas corpus não admite reexame de provas para reformar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus