HC 1030307 - DECISAO

HC 1030307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso ordinário e não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício: o ingresso na residência e a busca pessoal foram legitimados por fundada suspeita (perseguição após disparos contra policiais, fuga para o imóvel, odor e visualização de entorpecentes, local dominado por facção), o conjunto probatório é robusto quanto à materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico e o caso exige revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO VITOR COUTINHO RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Fundada Suspeita Flagrante Reexame De Provas +1 more

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Parties

PAULO VITOR COUTINHO RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca por violação de domicílio
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso ordinário e não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício: o ingresso na residência e a busca pessoal foram legitimados por fundada suspeita (perseguição após disparos contra policiais, fuga para o imóvel, odor e visualização de entorpecentes, local dominado por facção), o conjunto probatório é robusto quanto à materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico e o caso exige revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 100/103)
  • não conheço do presente habeas corpus