HC 1032414 - DECISAO

HC 1032414 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente motivada pela presença de circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga apreendida), em conformidade com o art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, de modo que o habeas corpus substitutivo não é conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FIGUEREDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Por Ausência De Ilegalidade Manifesta
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta no ato impugnado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS ANTONIO FIGUEREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Por Ausência De Ilegalidade Manifesta

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente motivada pela presença de circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga apreendida), em conformidade com o art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, de modo que o habeas corpus substitutivo não é conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta no ato impugnado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.